Legislação estruturante

Compilação de Legislação – Bombeiros - Legislação de Bombeiros não incluída em outros separadores (edição de 2009).
Despacho n.º 11787/2015, de 21 de outubro - Declaração de Retificação do Despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro: Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário.

Despacho n.º 9921/2015, de 1 de setembro - Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista. Despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro - Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015, de 17 de julho - Aprova regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Despacho n.º 8997/2014, de 14 de julho - Subdelegação de competência do diretor nacional de bombeiros nos comandantes operacionais distritais. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º40/2014 - Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho - Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro

Despacho n.º 4205-B/2014, de 20 de março - Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista. Despacho n.º 4205-A/2014, de 20 de março - Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário.

Declaração de Retificação n.º389/2014, de 9 de abril - Retificação ao despacho n.º 4205-A/2014, de 11 de março, publicado no Diário da República n.º 56, 2.ª série de 20 de março, que regulamenta os cursos de formação, ingresso, e de acesso do bombeiro voluntário.

Portaria n.º 32-B/2014, de 7 de fevereiro - Primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho.

Portaria n.º 32-A/2014, de07 de fevereiro - Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho.

Nota Explicativa N.º1/2014 - Procedimentos a adotar em relação aos ciclos de serviço operacional.

Despacho n.º 14720/2013, de 14 de novembro - Definição de procedimentos para a readmissão de bombeiro no quadro ativo de um corpo de bombeiros.

Despacho n.º 7456/2013, de 11 de junho - Estabelece os procedimentos para o reembolso de propinas e de taxas de inscrição aos bombeiros.

Portaria n.º 76/2013, de 18 de fevereiro - Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros.

Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro - Procede à segunda alteração ao decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Notas explicativas / Resumo das principais alterações

Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.

 
Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
Notas explicativas / Resumo das principais alterações

Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012, de 07 de Setembro - Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios.

Lei n.º 48/2012, de 29 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Despacho n.º 21638/2009, de 28 de setembro - Especificações técnicas de veículos e equipamentos operacionais dos Corpos de Bombeiros.

Despacho n.º 713/2012, de 18 de janeiro - Alteração ao Despacho n.º 21722/2008, de 20 de Agosto. Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do bombeiro.

Despacho n.º 363/2012, de 12 de janeiro - Alteração ao Despacho n.º 9915/2008, de 4 de Abril. Regulamento das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário.

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro - Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Portaria n.º 1163/2009, de 06 de Outubro - Atribuição de seguro contra acidentes pessoais aos bombeiros profissionais e voluntários, dos quadros de comando e activo, bem como para os elementos que integram os órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Lei n.º 48/2009, de 04 de agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Despacho n.º 17410/2009, de 29 de julho - Altera o despacho n.º 22 397/2007, de 6 de Setembro, que regulamenta o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, quanto à transição dos elementos que integravam o quadro de especialistas e auxiliares.

Despacho n.º 13993/2009, de 27 de junho - Autoriza as entidades detentoras de corpos de bombeiros a celebrarem protocolos com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da sua área de influência.

Despacho n.º 28956/2008, de 11 de novembro - Nomeação da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, não pertencentes ao município.

Despacho n.º 22549/2008, de 2 de setembro - Modelo de processo individual do bombeiro.

Modelos de Capas

 
Despacho n.º 21722/2008, de 20 de agosto - Regulamento dos cursos de formação, ingresso e promoção do Bombeiro.  Despacho n.º 21236/2008, de 13 de agosto - Listagem orientadora dos objetivos e indicadores relativos ao Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários. 

Portaria n.º 845/2008, de 12 de agosto - Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros. Despacho n.º 20916/2008, de 11 de agosto - Modelo do Cartão de Identificação de Bombeiro. Despacho n.º 20915/2008, de 11 de agosto - Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros.

Retificação n.º 1886/2008, de 22 de agosto - Retificação ao Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros  (Despacho n.º 20915/2008, de 11 de Agosto)   

Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho - Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários. 

Portaria n.º 571/2008, de 03 de julho - Define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários.

Despacho n.º 14619/2008, de 27 de maio - Define os ingressos e acessos nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário.

Despacho n.º 9915/2008, de 04 de abril - Regulamenta as Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário.

Retificação n.º  784/2008, de 10 de abril - Declaração de retificação: anexo ao Despacho n.º 9915/2008, de 4 de Abril - Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro e Bombeiro Voluntário.

Despacho n.º 9368/2008, de 1 de abril - Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.

Retificação n.º  783/2008, de 10 de abril - Retifica o Despacho n.º 9368/2008, de 1 de Abril - Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.

Fichas de Avaliação

 
Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de março - Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.

Despacho n.º 22397/2007, de 26 de setembro - Regulamenta o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, quanto à transição dos elementos que integravam o quadro de especialistas e auxiliares.

Despacho n.º 22298/2007, de 25 de setembro - Regulamenta o artigo 25.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, que aprovou o regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) - Impedimento dos bombeiros que integram o quadro activo e o quadro de comando de exercerem funções como presidentes da assembleia-geral e dos órgãos de administração, começa a vigorar em mandatos cujo início de funções se tenha verificado após a data de publicação da supra referida Lei.

Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto - Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.

Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho - Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental. Em vigor desde 1 de Setembro, revoga:

 
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho - Define o regime jurídico dos Bombeiros Portugueses no Território Nacional. Em vigor desde 01 de Setembro, revoga:
 
 
Fonte: ANPC
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